AREsp 2231262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou fundamentação suficiente, especialmente quanto à intempestividade do recurso especial, com base no art. 798 do CPP e em precedentes desta Corte que reconhecem a contagem dos prazos em dias corridos na matéria penal; não houve contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, de modo que o embargante apenas busca reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

HEITOR HENRIQUE RODRIGUES DA PURIFICAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do regramento de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido explicitou fundamentação suficiente, especialmente quanto à intempestividade do recurso especial, com base no art. 798 do CPP e em precedentes desta Corte que reconhecem a contagem dos prazos em dias corridos na matéria penal; não houve contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, de modo que o embargante apenas busca reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.