REsp 2146873 - ACORDAO

REsp 2146873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o Agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; por analogia aplicaram-se os óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Polo Passivo: PROMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei 14.230/2021 (readequação), Deficiência De Fundamentação Por Razões Dissociadas
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei 14.230/2021 (readequação) Deficiência De Fundamentação Por Razões Dissociadas

Case Brief

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Parties

PROMON

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o Agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; por analogia aplicaram-se os óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015