EAREsp 2174079 - ACORDAO

EAREsp 2174079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e deixou de conhecer do recurso principal por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF), circunstância que impede o uso dos embargos para reexame do mérito ou para suprir pretensas omissões sobre matéria de fundo.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE NOVAES SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE NOVAES SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e não impugnação da Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e deixou de conhecer do recurso principal por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF), circunstância que impede o uso dos embargos para reexame do mérito ou para suprir pretensas omissões sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.