AREsp 2520260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou objetivamente os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP; o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação dos fundamentos da Corte de origem; e não é cabível utilizar embargos de declaração no STJ para obter prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MARCELO SIQUEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO SIQUEIRA DE SOUSA

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por não infirmar fundamentos da corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou objetivamente os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP; o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação dos fundamentos da Corte de origem; e não é cabível utilizar embargos de declaração no STJ para obter prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.