REsp 2076468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada nos termos do art.619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo; além disso, não é possível, no recurso especial, examinar ofensa a preceito constitucional (competência do STF) e, no mérito, a aplicação retroativa do ANPP não se verifica na hipótese porque a denúncia foi recebida em 24/02/2014, anterior à vigência da Lei 13.964/2019, estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DANIEL PEREIRA GAMA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acolhimento/rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Retroatividade De Norma Penal Benéfica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Competência Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA GAMA

Embargante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acolhimento/rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de aplicação retroativa do ANPP
  2. 2 Se o recurso especial pode ser utilizado para discutir ofensa a preceito constitucional (art.5º, XL, CF)
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada nos termos do art.619 do CPP, por se tratar de mero inconformismo; além disso, não é possível, no recurso especial, examinar ofensa a preceito constitucional (competência do STF) e, no mérito, a aplicação retroativa do ANPP não se verifica na hipótese porque a denúncia foi recebida em 24/02/2014, anterior à vigência da Lei 13.964/2019, estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator