AREsp 2582787 - DECISAO
Por se tratar de decisão que apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.040 do CPC, ato considerado despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes, não é cabível recurso nem se conhece dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Decisão Interlocutória
Case Brief
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Parties
APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão no julgado acerca da caracterização de mandado de segurança preventivo
- 2 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos em razão de afetação por recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.040 do CPC, ato considerado despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes, não é cabível recurso nem se conhece dos embargos de declaração.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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