MS 29457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuraram mera repetição de argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, não apontando vícios novos do art. 1.022 do CPC; por ostentarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido havia se lastreado em documentos públicos e em anotação judicial que confirmou a convolação da recuperação em falência, afastando a alegada ilegitimidade impugnada pela embargante.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundo(s) Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Multa Por Ato Protelatório, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Embargos De Declaração Segundo(s) Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Multa Por Ato Protelatório Coisa Julgada Recuperação Judicial +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório de embargos reiterativos e aplicação de multa
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuraram mera repetição de argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, não apontando vícios novos do art. 1.022 do CPC; por ostentarem caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido havia se lastreado em documentos públicos e em anotação judicial que confirmou a convolação da recuperação em falência, afastando a alegada ilegitimidade impugnada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015