EAREsp 2161601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência e majoração de honorários recursais nos embargos de divergência, não havendo omissão a ser sanada e sendo inadequada a via para rediscutir matéria de mérito ou ressuscitar precedente considerado superado pela Corte.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência e majoração dos honorários recursais nos embargos de divergência conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão quanto ao julgado EAREsp n. 802.877/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência e majoração de honorários recursais nos embargos de divergência, não havendo omissão a ser sanada e sendo inadequada a via para rediscutir matéria de mérito ou ressuscitar precedente considerado superado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil