REsp 2090021 - DECISAO

REsp 2090021 - DECISAO

Por se tratar de decisão que determinou a remessa dos autos à origem em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ) — ato despido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes — e ante a previsão dos arts. 1.040 e 1.022 do CPC e a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração não são cabíveis, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina remessa dos autos por afetação ao rito de recursos repetitivos
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de preliminares de ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que determinou a remessa dos autos à origem em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ) — ato despido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes — e ante a previsão dos arts. 1.040 e 1.022 do CPC e a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração não são cabíveis, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se