AREsp 2317977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado partiu de premissa equivocada: o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma eficaz e específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que não se justificava a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, anulou-se o acórdão e a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos à relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do agravo, determinando o retorno dos autos à relatoria para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado partiu de premissa equivocada: o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma eficaz e específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que não se justificava a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, anulou-se o acórdão e a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos à relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do agravo, determinando o retorno dos autos à relatoria para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular o acórdão embargado