AREsp 2644154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito ou a correção de inconformismo, o que é impossível na via dos embargos; além disso, o agravo regimental foi corretamente apreciado em mesa nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), revelando caráter protelatório, o que autorizou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: Sérgio Roberto Melo Bringel; Embargante: Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel; Embargante: Bioplus Comercio e Representacoes de Medicamentos e Servicos de Equipamentos Medico-Hospitalares LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinada certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Para Sessão De Julgamento, Prequestionamento Constitucional, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Protelatoriedade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Intimação Para Sessão De Julgamento Prequestionamento Constitucional Súmulas 7, 83 E 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Roberto Melo Bringel

Embargante

Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel

Embargante

Bioplus Comercio e Representacoes de Medicamentos e Servicos de Equipamentos Medico-Hospitalares LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 nulidade por ausência de prévia intimação para sessão de julgamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito ou a correção de inconformismo, o que é impossível na via dos embargos; além disso, o agravo regimental foi corretamente apreciado em mesa nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), revelando caráter protelatório, o que autorizou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinada certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem antes da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pela parte embargante, ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal se remanescente recurso de competência daquela Corte