EREsp 1928801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de fundamentação nem omissão: a preliminar de prescrição não foi impugnada no agravo regimental e já fora enfrentada na decisão monocrática; ademais, a ausência de requisito formal relativo ao paradigma da Corte Especial impede o exame da prescrição, razão pela qual o feito foi remetido à Terceira Seção.

Parties
Embargante: SINVAL DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência De Turmas E Seções
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Competência De Turmas E Seções

Case Brief

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Parties

SINVAL DIAS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 competência da Turma/Seção para fixar paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de fundamentação nem omissão: a preliminar de prescrição não foi impugnada no agravo regimental e já fora enfrentada na decisão monocrática; ademais, a ausência de requisito formal relativo ao paradigma da Corte Especial impede o exame da prescrição, razão pela qual o feito foi remetido à Terceira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Remessa do feito para a Terceira Seção para apreciação do recurso uniformizador quanto ao paradigma exarado pela Quinta Turma.