HC 941655 - DECISAO

HC 941655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadequados para reexaminar o mérito da decisão; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela primeira instância nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, reincidência, uso de documento falso, processo suspenso, deslocamento/risco de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e sendo jurisprudência do STJ no sentido da compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva.

Parties
Embargante: ANDRÉ VINICIUS NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRÉ VINICIUS NUNES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadequados para reexaminar o mérito da decisão; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela primeira instância nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, reincidência, uso de documento falso, processo suspenso, deslocamento/risco de fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e sendo jurisprudência do STJ no sentido da compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.