EAREsp 1750785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (caso de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento, com subsequente intimação para recolher em dobro e recolhimento em valor menor) e o paradigma (mero erro material que não comprometeu a comprovação do pagamento), razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e os embargos de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Deserção, Similitude Entre Arestos, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Similitude Entre Arestos Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art.1.043, §4º CPC/2015 e art.266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (caso de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento, com subsequente intimação para recolher em dobro e recolhimento em valor menor) e o paradigma (mero erro material que não comprometeu a comprovação do pagamento), razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e os embargos de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno