HC 947861 - DECISAO

HC 947861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por tratarem de mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Filipe Thomaz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 316, P. Ú., Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especials/declaração Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Omissão/contradição/obscuridade Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Filipe Thomaz da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando alega-se ausência de fundamentação de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Se os embargos podem ser utilizados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por tratarem de mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.