AREsp 2594720 - DECISAO

AREsp 2594720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte concluiu que a matéria não se enquadra no Tema 1209/STJ, que a Corte de origem apreciou a controvérsia (enquadrando-a como sucessão tributária) e que as alegações importam em tentativa de reexame do mérito e das provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que os embargos não podem ser utilizados para obtenir efeito modificativo.

Parties
TRANSPORTADORA OURIQUE (antiga TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES); TRANSPEV-Transportes; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1209/stj, Suspensão De Processo, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1209/stj Suspensão De Processo Responsabilidade Tributária Por Sucessão

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Parties

TRANSPORTADORA OURIQUE (antiga TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES)

TRANSPEV-Transportes

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do processo pelo Tema Repetitivo n.º 1.209
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de suspensão
  3. 3 obscuridade sobre a indicação de precedentes em que a jurisprudência estaria consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte concluiu que a matéria não se enquadra no Tema 1209/STJ, que a Corte de origem apreciou a controvérsia (enquadrando-a como sucessão tributária) e que as alegações importam em tentativa de reexame do mérito e das provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que os embargos não podem ser utilizados para obtenir efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.