REsp 2161770 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência objetiva reexame dos fundamentos e do mérito já apreciados, não se caracterizou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decadência, Rescisória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
- 2 conceito de omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015
- 3 obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, inciso IV)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência objetiva reexame dos fundamentos e do mérito já apreciados, não se caracterizou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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