REsp 2165413 - DECISAO

REsp 2165413 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo recorrente (deveria ter sido enfrentada a alegação de que acórdão anterior impôs a observância do regime de precatórios), omissão essa não sanada em embargos de declaração; diante disso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram a omissão; os demais pontos do recurso foram prejudicados.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIÂNA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (AGETOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Precatórios, Desapropriação Indireta
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Coisa Julgada Precatórios Desapropriação Indireta

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Parties

AGÊNCIA GOIÂNA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (AGETOP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que acórdão anterior determinou a observância do regime constitucional de precatórios (art.100 CF)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC por não enfrentamento da questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 questões relativas ao regime de pagamento de indenizações por desapropriação e aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo recorrente (deveria ter sido enfrentada a alegação de que acórdão anterior impôs a observância do regime de precatórios), omissão essa não sanada em embargos de declaração; diante disso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram a omissão; os demais pontos do recurso foram prejudicados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada