AREsp 2631046 - DECISAO

AREsp 2631046 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada está em conformidade com jurisprudência consolidada da Primeira Seção/Turma do STJ que reconhece a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão da tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro, e a anulação dos atos decisórios é consequência lógica do reconhecimento desse litisconsórcio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Tabela SUS, Revisão De Valores Contratuais, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário SUS Tabela SUS Revisão De Valores Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de saúde complementar
  3. 3 se os atos decisórios deveriam ser anulados como consectário do reconhecimento do litisconsórcio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada está em conformidade com jurisprudência consolidada da Primeira Seção/Turma do STJ que reconhece a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão da tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro, e a anulação dos atos decisórios é consequência lógica do reconhecimento desse litisconsórcio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Embargante advertida de que a reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC