AREsp 2685144 - DECISAO

AREsp 2685144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; quanto à alegação de feriado local, a prova dos feriados locais (3/11/2023 e 20/11/2023) deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, e a alteração normativa sobre comprovação posterior só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Embargante: SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal da alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; quanto à alegação de feriado local, a prova dos feriados locais (3/11/2023 e 20/11/2023) deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, e a alteração normativa sobre comprovação posterior só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)