REsp 2156873 - DECISAO

REsp 2156873 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento para reconhecer que, na aferição da tempestividade do agravo de instrumento, deve ser considerada a interrupção do prazo recursal em razão da oposição dos embargos de declaração, uma vez que estes foram opostos e não restou demonstrado que eram manifestamente intempestivos ou incabíveis, em conformidade com o art. 538 do CPC e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento, para que se considere, na aferição da tempestividade do agravo de instrumento, a interrupção do prazo recursal em face da oposição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos mesmo quando, posteriormente, não conhecidos ou não acolhidos, salvo quando manifestamente intempestivos ou incabíveis
  2. 2 Se a ausência de oposição de embargos de declaração na origem impede a alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 A aferição da intempestividade do agravo de instrumento em face da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento para reconhecer que, na aferição da tempestividade do agravo de instrumento, deve ser considerada a interrupção do prazo recursal em razão da oposição dos embargos de declaração, uma vez que estes foram opostos e não restou demonstrado que eram manifestamente intempestivos ou incabíveis, em conformidade com o art. 538 do CPC e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento, para que se considere, na aferição da tempestividade do agravo de instrumento, a interrupção do prazo recursal em face da oposição dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.