AREsp 2520824 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a questão da desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância de origem e, portanto, não pode ser examinada por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOGIVAL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Prestação Pecuniária
Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

JOGIVAL NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto ao pedido alternativo de redução da prestação pecuniária
  2. 2 Prequestionamento ausente na instância de origem sobre a desproporcionalidade da prestação pecuniária
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito de recurso especial não conhecido por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a questão da desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância de origem e, portanto, não pode ser examinada por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.