EAREsp 2106859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base em regras de admissibilidade (Súmula 315/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IVALDO RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Omissão

Case Brief

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Parties

IVALDO RODRIGUES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das súmulas como regra de admissibilidade (Súmula 315/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base em regras de admissibilidade (Súmula 315/STJ e aplicação da Súmula 284/STF), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação de multa contra futuras medidas ou recursos protelatórios.