AREsp 2644625 - DECISAO

AREsp 2644625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC). O decisum fundamentou-se em jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (ex. AREsp 2.067.898/DF e julgados correlatos) que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem a revisão da tabela do SUS por alegada defasagem, razão pela qual a anulação dos atos decisórios anteriores é consequência lógica do reconhecimento dessa necessidade; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Eficácia De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Eficácia De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante em ações que discutem revisão da tabela SUS por defasagem
  3. 3 Se a anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias é medida necessária consequente ao reconhecimento do litisconsórcio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC). O decisum fundamentou-se em jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (ex. AREsp 2.067.898/DF e julgados correlatos) que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem a revisão da tabela do SUS por alegada defasagem, razão pela qual a anulação dos atos decisórios anteriores é consequência lógica do reconhecimento dessa necessidade; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração injustificada dos aclaratórios configurará recurso manifestamente protelatório, sujeitando o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC