RHC 192135 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alegada quebra da cadeia de custódia e a verificação da autenticidade das provas são matéria probatória cuja análise é prematura no STJ e deve ser realizada primeiro pelo juízo de instrução na ação penal.

Parties
Embargante: FRANCISCO SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidade Da Prova, Instrução Criminal, Inadmissibilidade De Exame Probatório Pelo STJ, Prematuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Em Habeas Corpus Cadeia De Custódia Medidas Protetivas De Urgência Nulidade Da Prova Instrução Criminal Inadmissibilidade De Exame Probatório Pelo STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de capturas de tela de e-mails

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a alegada quebra da cadeia de custódia e a verificação da autenticidade das provas são matéria probatória cuja análise é prematura no STJ e deve ser realizada primeiro pelo juízo de instrução na ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.