REsp 2144410 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta intempestividade: a ementa do acórdão publicada em 9/8/2024 foi suficiente para a intimação do resultado; o prazo legal de 2 dias foi desrespeitado com protocolização em 22/8/2024; o alegado erro do sistema não justifica a extemporaneidade, especialmente diante da juntada posterior das peças em 14/8/2024 e da disponibilidade pública da sustentação oral, que evidenciam acesso da defesa ao inteiro teor.

Parties
Embargante: Wenner Itamar Pimenta; Embargante: Cassio Alves Guimaraes; Embargante: David Ribeiro de Carvalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação Da Ementa, Intimação, Omissão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Da Ementa Intimação Omissão

Case Brief

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Parties

Wenner Itamar Pimenta

Embargante

Cassio Alves Guimaraes

Embargante

David Ribeiro de Carvalho Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da ementa para intimação do resultado do julgamento
  3. 3 Inexistência de justificativa no erro do sistema para suprir a intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta intempestividade: a ementa do acórdão publicada em 9/8/2024 foi suficiente para a intimação do resultado; o prazo legal de 2 dias foi desrespeitado com protocolização em 22/8/2024; o alegado erro do sistema não justifica a extemporaneidade, especialmente diante da juntada posterior das peças em 14/8/2024 e da disponibilidade pública da sustentação oral, que evidenciam acesso da defesa ao inteiro teor.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.