AREsp 2501584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição interna a ser sanada; a ausência de exame do mérito decorre do não transposição do juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), caracterizando mero inconformismo, insuficiente para integrar o julgado ou autorizar aclaratórios; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS DE OLIVEIRA GUETZSINGER; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GUETZSINGER

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 somente mero inconformismo versus omissão apontada
  3. 3 incidência do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição interna a ser sanada; a ausência de exame do mérito decorre do não transposição do juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), caracterizando mero inconformismo, insuficiente para integrar o julgado ou autorizar aclaratórios; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração