AREsp 1773515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscou rediscutir matéria já analisada, deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou superação dos precedentes que justificaram a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTIAN GUENTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CHRISTIAN GUENTHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscou rediscutir matéria já analisada, deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou superação dos precedentes que justificaram a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada.