AREsp 2107964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a incidência da Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; a fundamentação pode ser sucinta conforme precedente do STF (QO no AI n. 791.292); os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito e têm caráter protelatório.

Parties
Embargante: João Alberto Pizzolatti Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Colegialidade, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Caráter Protelatório
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Colegialidade Omissão +2 more

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Parties

João Alberto Pizzolatti Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a incidência da Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; a fundamentação pode ser sucinta conforme precedente do STF (QO no AI n. 791.292); os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito e têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal