REsp 1843227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório e a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa mesmo à parte vencedora que utiliza abusivamente o sistema recursal; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamento jurídico suficiente para afastar a multa aplicada.

Parties
Agravante: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 a embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Possibilidade de condenar parte vencedora ao pagamento de multa por uso abusivo do sistema recursal
  3. 3 Caracterização dos segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório e a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa mesmo à parte vencedora que utiliza abusivamente o sistema recursal; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamento jurídico suficiente para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015