EREsp 1862598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, explicitando que, no caso de cancelamento administrativo da dívida ativa (CDA), é possível a fixação de verba honorária com base no princípio da causalidade, observando-se o juízo de equidade, de modo que os aclaratórios apenas pretendiam reabrir debate já decidido.

Parties
Embargante: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Conhecimento E Mérito/rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da CDA, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cancelamento Administrativo Da CDA Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Juízo De Equidade +1 more

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Parties

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Conhecimento E Mérito/rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ aos casos de cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo, com aplicação do juízo de equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, explicitando que, no caso de cancelamento administrativo da dívida ativa (CDA), é possível a fixação de verba honorária com base no princípio da causalidade, observando-se o juízo de equidade, de modo que os aclaratórios apenas pretendiam reabrir debate já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.