AREsp 2292513 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal não identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação da embargante traduz mero inconformismo com a decisão que deixou de conhecer o recurso especial por falta de prequestionamento e impugnação adequada da fundamentação sobre a insuficiência do laudo pericial e ausência de estudo do ambiente de trabalho, aplicando-se as súmulas pertinentes e a vedação ao reexame de provas.

Parties: Embargante: JORGELITA TONERA FAVARETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Impugnação Da Fundamentação, Perícia Judicial, Súmulas

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Impugnação Da Fundamentação Perícia Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

JORGELITA TONERA FAVARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
2 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial
3 impugnação insuficiente à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar multa processual