AREsp 2469398 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou que a questão é controvertida e depende de reexame de provas (Súmula 7) e porque a identificação pericial não afasta a constatação de supressão da numeração ostensiva (Súmula 83), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Adulteração De Numeração De Arma De Fogo, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Adulteração De Numeração De Arma De Fogo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (identificação pericial não afasta supressão da numeração ostensiva)
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade em acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou que a questão é controvertida e depende de reexame de provas (Súmula 7) e porque a identificação pericial não afasta a constatação de supressão da numeração ostensiva (Súmula 83), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.