AREsp 2288417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido, que não adentrou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não são meio para forçar análise meritória de recurso inadmitido e não se prestam a examinar matéria constitucional que é da competência do STF; a concessão de habeas corpus de ofício somente se funda em flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Embargante: ADGERSON UBIRATAN PINHEIRO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADGERSON UBIRATAN PINHEIRO MENDES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido, que não adentrou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não são meio para forçar análise meritória de recurso inadmitido e não se prestam a examinar matéria constitucional que é da competência do STF; a concessão de habeas corpus de ofício somente se funda em flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração