REsp 2092047 - ACORDAO

REsp 2092047 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo e repetição de argumentos já examinados, além de estar consolidada a impossibilidade de se analisar, em recurso especial, questões fundadas em atos infralegais e eventual ofensa ao art.97 do CTN.

Parties
Embargante: ADM COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ato Normativo Infralegal, Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Ato Normativo Infralegal +2 more

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Parties

ADM COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de exame de ato normativo infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo e repetição de argumentos já examinados, além de estar consolidada a impossibilidade de se analisar, em recurso especial, questões fundadas em atos infralegais e eventual ofensa ao art.97 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração