EAREsp 2590160 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de prescrição retroativa não foi suscitada anteriormente, o que configuraria indevida inovação recursal; pedidos que visam ao reexame do mérito do recurso especial não conhecido e a tentativa de utilização de habeas corpus de ofício para contornar óbice processual são inviáveis. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTI ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Inovação Recursal, Omissão No Acórdão, Habeas Corpus De Ofício
PENAL Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) Inovação Recursal Omissão No Acórdão Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE DONIZETTI ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição retroativa
  2. 2 se a declaração de prescrição retroativa configuraria inovação recursal por não ter sido suscitada anteriormente
  3. 3 se o acórdão deixou de analisar a alegação de não incidência do concurso material e de reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de prescrição retroativa não foi suscitada anteriormente, o que configuraria indevida inovação recursal; pedidos que visam ao reexame do mérito do recurso especial não conhecido e a tentativa de utilização de habeas corpus de ofício para contornar óbice processual são inviáveis. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração