REsp 2087315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o vício apontado configurou mero inconformismo com o acórdão recorrido, que havia apreciado a questão e decidido com fundamento constitucional (entendimento do STF sobre inaplicabilidade da execução provisória à Fazenda Pública), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA JOSE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 520 Do Cpc/2015, Cumprimento Provisório De Sentença, Precatórios, Execução Provisória
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 520 Do Cpc/2015 Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 520 do CPC/2015 quando o executado é a Fazenda Pública
  3. 3 Se a matéria constitucional deve ser examinada pelo STF (RE 573.872/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o vício apontado configurou mero inconformismo com o acórdão recorrido, que havia apreciado a questão e decidido com fundamento constitucional (entendimento do STF sobre inaplicabilidade da execução provisória à Fazenda Pública), razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração