EAREsp 2595047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida, sem alterar o desfecho, sobretudo tendo em vista que a prescrição foi examinada de ofício.

Parties
Embargante: JOSÉ OSNILDO MORESTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

JOSÉ OSNILDO MORESTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida, sem alterar o desfecho, sobretudo tendo em vista que a prescrição foi examinada de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração