REsp 2100445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava claro, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões apontadas foram enfrentadas ou são de matéria fática insuscetível de revisão nesta instância; precedentes invocados (Temas 481, 723 e 742) não eram aplicáveis ao caso; e a oposição de aclaratórios nesta Corte já satisfaz o requisito de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 356 do STF).

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO ABAGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ilegitimidade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Ilegitimidade +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ABAGGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 Adequação da apreciação de precedentes (Temas 481, 723 e 742 do STJ) pela segunda instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava claro, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões apontadas foram enfrentadas ou são de matéria fática insuscetível de revisão nesta instância; precedentes invocados (Temas 481, 723 e 742) não eram aplicáveis ao caso; e a oposição de aclaratórios nesta Corte já satisfaz o requisito de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.