HC 934085 - DECISAO

HC 934085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal e não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a manutenção do regime inicial semiaberto mostrou-se adequada diante da existência de outros processos que evidenciam gravidade concreta, justificando o recrudescimento do regime.

Parties
Embargante: Marcelo Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inovação Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inovação Recursal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

Marcelo Nascimento dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena por restritivas de direitos não aventados na petição inicial do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal e não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a manutenção do regime inicial semiaberto mostrou-se adequada diante da existência de outros processos que evidenciam gravidade concreta, justificando o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.