AREsp 2642941 - DECISAO

AREsp 2642941 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque foi demonstrada a existência de petição de desistência do recurso e pedido de extinção do feito com resolução do mérito, o que autorizou a revogação da decisão anterior e a homologação da desistência do agravo interno com renúncia à pretensão, extinguindo-se o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; não se fixaram novos honorários em razão de terem sido convencionados na transação, evitando-se o bis in idem.

Parties
Embargante: VALTEKSULAMERICANA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada revogada; homologada a desistência do recurso de agravo interno com renúncia à pretensão; extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; não se fixa nova condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo, Art. 487, III, C, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Desistência De Recurso Extinção Do Processo Art. 487, Iii, C, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Bis in Idem +1 more

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Parties

VALTEKSULAMERICANA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de recurso e consequente extinção do feito com resolução de mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios quando já convencionados em transação e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque foi demonstrada a existência de petição de desistência do recurso e pedido de extinção do feito com resolução do mérito, o que autorizou a revogação da decisão anterior e a homologação da desistência do agravo interno com renúncia à pretensão, extinguindo-se o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; não se fixaram novos honorários em razão de terem sido convencionados na transação, evitando-se o bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada revogada; homologada a desistência do recurso de agravo interno com renúncia à pretensão; extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; não se fixa nova condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e revogar a decisão embargada
  • Homologar a desistência do recurso de agravo interno com renúncia à pretensão