AREsp 2652711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi conhecido por vício de representação processual não sanado (procuração juntada posterior à interposição e substabelecimento sem procuração originária), em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes desta Corte.

Parties: Embargante: MARCIA GUERREIRO FIASCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos Recursais, Súmula 115/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Pressupostos Recursais Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIA GUERREIRO FIASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 vício de representação processual
2 regularização posterior de procuração
3 inadmissibilidade do recurso por falta de procuração válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa