AREsp 2672931 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta porque observou os requisitos legais e o Enunciado Administrativo n. 7, incidindo sobre o montante já arbitrado, dentro dos limites do art. 85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é via adequada.

Parties
Embargante: USINA RIO PARDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , USINA DO RIO PARDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

USINA RIO PARDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , USINA DO RIO PARDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade e requisitos para majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e dos limites do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta porque observou os requisitos legais e o Enunciado Administrativo n. 7, incidindo sobre o montante já arbitrado, dentro dos limites do art. 85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é via adequada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)