REsp 2155366 - DECISAO

REsp 2155366 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes (ilegitimidade da concessionária para restituição de tributos indiretos) e que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram atendidos, concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido, impondo o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões, sendo prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A.; Recorrida: Cooperativa Mista Tucunduva LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Ilegitimidade Passiva Para Restituição De Tributos Indiretos, Responsabilidade De Concessionária Por Repetição De Indébito, Tarifa Horo Sazonal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Regulatório Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Ilegitimidade Passiva Para Restituição De Tributos Indiretos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A.

Recorrente

Cooperativa Mista Tucunduva LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca da ilegitimidade da concessionária para restituir tributos incidentes nas tarifas de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de responsabilização da concessionária pela restituição de tributos indiretos incidentes na fatura de energia
  3. 3 cabimento do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes (ilegitimidade da concessionária para restituição de tributos indiretos) e que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram atendidos, concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido, impondo o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões, sendo prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial