HC 938627 - DECISAO

HC 938627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não se configurarem os vícios próprios previstos no art. 619 do CPP; a decisão de não conhecer do habeas corpus é mantida em razão da exigência de que o pedido de ampliação do monitoramento eletrônico fosse primeiramente formulado ao juiz singular, não sendo possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (e STJ Fls. 113/114)
Outcome
rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Omissão, Monitoramento Eletrônico, Preclusão Formal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Omissão Monitoramento Eletrônico Preclusão Formal

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus (e STJ Fls. 113/114)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para manifestação sobre o mérito do writ originário
  3. 3 Necessidade de prévia formulação do pedido de ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico ao juiz singular antes de levado ao colegiado estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não se configurarem os vícios próprios previstos no art. 619 do CPP; a decisão de não conhecer do habeas corpus é mantida em razão da exigência de que o pedido de ampliação do monitoramento eletrônico fosse primeiramente formulado ao juiz singular, não sendo possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.