AREsp 2637634 - DECISAO

AREsp 2637634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada fundamentou-se em precedente da Primeira Turma e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção que estabelece a necessidade de litisconsórcio passivo necessário da União e do ente subnacional contratante em ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS, e, por conseguinte, a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem são medidas adequadas; embargos não são meio próprio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu/embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS (tunep), Anulação De Atos Decisórios, Legitimidade/competência Para Figurar No Polo Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS (tunep) Anulação De Atos Decisórios Legitimidade/competência Para Figurar No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Embargante

União

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante em ações que discutem revisão da Tabela SUS
  3. 3 Consequência processual da formação do litisconsórcio (anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada fundamentou-se em precedente da Primeira Turma e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção que estabelece a necessidade de litisconsórcio passivo necessário da União e do ente subnacional contratante em ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS, e, por conseguinte, a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem são medidas adequadas; embargos não são meio próprio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a embargante de que reiterações injustificadas configurarão recurso manifestamente protelatório, sujeitando-a à multa do art. 1.026, §2º, do CPC