AREsp 2564990 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante da coisa julgada, não cabe alterar na fase de cumprimento de sentença os índices de correção e juros fixados no título executivo, sendo a alteração admitida apenas quando o título for omisso ou anterior à vigência do atual Código Civil, circunstância não demonstrada pelo embargante.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Cpc/2015, Art. 1.022, Código Civil, Art. 406
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Cpc/2015, Art. 1.022 +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e eventual compatibilização com decisões anteriores ao novo Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante da coisa julgada, não cabe alterar na fase de cumprimento de sentença os índices de correção e juros fixados no título executivo, sendo a alteração admitida apenas quando o título for omisso ou anterior à vigência do atual Código Civil, circunstância não demonstrada pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.