HC 846645 - ACORDAO

HC 846645 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se ao inconformismo com o resultado, sendo vedado utilizar embargos de declaração para reapreciar o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Interpretação Do Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Interpretação Do Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Se os embargos visavam sanar omissão ou apenas o reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se ao inconformismo com o resultado, sendo vedado utilizar embargos de declaração para reapreciar o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração