AREsp 2674866 - DECISAO

AREsp 2674866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, não sendo possível a comprovação posterior, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER TRINIDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Juízo De Admissibilidade, Prova De Indisponibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Juízo De Admissibilidade Prova De Indisponibilidade

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER TRINIDAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema no ato da interposição do recurso
  3. 3 incidência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC apenas para intimações a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, não sendo possível a comprovação posterior, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).