AREsp 2520327 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido, que explicitou a necessidade de embargos infringentes quando houver acórdão não unânime na origem prejudicial à defesa; os embargos de declaração não servem para reexame do caso nem para alterar o julgamento em ausência dos vícios previstos.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE PAULO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Omissão, Rejeição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Comércio Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

FRANCISCO DE PAULO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 207 do STJ quanto à exigência de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido, que explicitou a necessidade de embargos infringentes quando houver acórdão não unânime na origem prejudicial à defesa; os embargos de declaração não servem para reexame do caso nem para alterar o julgamento em ausência dos vícios previstos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.